Direito processual civil e tributário. Legitimidade ativa do consumidor. ICMS. Demanda contratada de energia elétrica.
O consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Precedente citado: REsp 1.299.303-SC (Repetitivo), DJe 14/8/2012. AgRg nos EDcl no REsp 1.269.424-SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23/10/2012.
Decisão publicada no Informativo 508 do STJ - 2012
Precisa estar logado para fazer comentários.